Lei, norma, jurisprudência.
O Bee Assembleia opera no Brasil, sob legislação brasileira, com fiscalização brasileira. Esta é a lista completa do que cumprimos, certificamos e auditamos.
O que está na lei.
Estas são as principais normas que regem assembleias online no Brasil. O Bee Assembleia é desenhado para cumprir todas — sem necessidade de adaptação por parte do cliente.
Lei 14.030/2020
Regulamenta a participação e votação à distância em sociedades anônimas, limitadas, cooperativas e associações. O Bee Assembleia atende integralmente.
Lei 13.709/2018 — LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados. Operamos com DPO contratado, base legal explícita para cada uso, e ferramentas de exercício de direitos do titular.
MP 2.200-2/2001 — ICP-Brasil
Estabelece a infraestrutura de chaves públicas brasileira. Suportamos certificados e-CPF, e-CNPJ e ICPEdu emitidos por qualquer AC credenciada.
DREI Instrução Normativa 79/2020
Disciplina a participação à distância em assembleias de sociedades empresariais. Nossa ata atende os requisitos formais para registro em Juntas Comerciais.
Lei 10.406/2002 — Código Civil
Regras gerais sobre assembleia em condomínios, associações e cooperativas. Aplicamos os quóruns mínimos previstos por padrão.
ICVM 481/17 (atualizada)
Para companhias abertas, o módulo de boletim de voto à distância (BVD) cumpre os requisitos da CVM.
O que auditamos.
Compliance interno é um começo. Verificação externa é o que dá segurança real. Estes são nossos certificados ativos e relatórios públicos.
ISO 27001
Sistema de gestão de segurança da informação — certificada por organismo acreditado em 2025. Auditoria de surveillance anual.
SOC 2 Type II
Controles de segurança, disponibilidade e confidencialidade — relatório anual emitido por auditor independente Big 4.
Penetration testing
Teste de intrusão semestral por consultoria especializada. Relatórios disponíveis sob NDA para clientes Enterprise.
O que fazemos com seus dados.
Resumo prático. Para leitura completa, veja a política de privacidade.
Onde os dados moram
Servidores em data centers brasileiros (São Paulo e Brasília), com redundância em regiões separadas. Nenhum dado de assembleia sai do território nacional.
Quem acessa
Apenas time interno autorizado, com autenticação multi-fator. Log de acesso retido por 2 anos.
Por quanto tempo
Atas e logs de votação: 10 anos. Dados de participantes ativos: enquanto a relação durar + 5 anos.
Seus direitos
Acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento — via painel ou e-mail ao DPO.
Documentação completa sob NDA.
Clientes Enterprise recebem nossos relatórios de auditoria, política interna e DPA assinado.