As regras do jogo.

1. Aceitação

Ao criar uma conta no Bee Assembleia, contratar um plano ou participar de uma assembleia conduzida pela plataforma, você concorda com estes termos. Se você não concorda, não use o serviço.

2. O que o Bee Assembleia faz

Oferecemos uma plataforma online para condução de assembleias gerais (ordinárias e extraordinárias), votações coletivas, eleições e deliberações com validade jurídica. O serviço inclui sala de vídeo, cédula digital, gestão de procurações, geração automática de ata e armazenamento dos registros.

3. Quem pode usar

• Pessoas físicas com 18 anos ou mais, capazes nos termos do Código Civil.
• Pessoas jurídicas constituídas e em situação regular perante a Receita Federal.
• Representantes legais de condomínios, sindicatos, cooperativas, associações e outras entidades coletivas.

4. Sua conta

Você é responsável por manter suas credenciais seguras. Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado. Não criamos contas em nome de outras pessoas sem consentimento explícito.

5. O que você pode fazer

• Criar assembleias, configurar pautas e regras de quórum.
• Convocar participantes, gerenciar listas de presença e procurações.
• Conduzir votações com os modos disponíveis (secreto, aberto, nominal, por chapa, por peso).
• Acessar atas, logs e relatórios das suas assembleias durante a vigência do plano.
• Exportar dados a qualquer momento, conforme política de portabilidade.

6. O que você NÃO pode fazer

• Usar o serviço para conduzir assembleias com finalidade ilícita.
• Tentar burlar quórum, criar votos fraudulentos, ou manipular resultados.
• Compartilhar credenciais entre usuários (cada participante é único).
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar nosso código-fonte.
• Sobrecarregar a plataforma com tráfego artificial.

7. Preços e pagamento

Os preços vigentes estão publicados em nossa página de preços. Pagamentos são processados por gateway PCI-DSS certificado. Faturamos no início de cada ciclo (mensal ou anual); ciclos vencidos não são reembolsáveis.

8. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento encerra o ciclo atual no fim do período já pago — sem multa, sem retenção. Após cancelamento, seus dados ficam disponíveis por 60 dias para exportação; depois disso, são removidos conforme política de retenção.

9. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível 24/7 com uptime acima de 99,9%. Manutenções programadas são comunicadas com 48h de antecedência. Em caso de indisponibilidade não programada superior a 4 horas durante uma assembleia em andamento, você tem direito a crédito proporcional.

10. Conteúdo gerado pelo cliente

Os dados de assembleia (atas, votos, falas, procurações) pertencem ao cliente. Atuamos como operadores. Não usamos seu conteúdo para treinar modelos, vender a terceiros, ou qualquer finalidade além da prestação do serviço.

11. Limitação de responsabilidade

O Bee Assembleia é uma ferramenta — a responsabilidade por convocação correta, observância de quórum estatutário e cumprimento das regras da entidade é do organizador da assembleia. Recomendamos validar regras com advogado nas primeiras sessões. Nossa responsabilidade civil é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, salvo dolo ou má-fé.

12. Modificações destes termos

Podemos modificar estes termos. Mudanças relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a vigência das novas regras significa aceitação. Você pode cancelar antes das mudanças entrarem em vigor, sem penalidade.

13. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para questões consumeristas, vale o domicílio do consumidor. Para questões empresariais, eleitos o foro da Comarca de São Paulo/SP.

14. Como falar com a gente

Suporte e dúvidas: contato@beeassembleia.com.br
Jurídico: juridico@beeassembleia.com.br