Termos de Uso
Última atualização: janeiro de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Bee Assembleia, você concorda com estes Termos de Uso. Se você está utilizando a plataforma em nome de uma organização, você declara ter autoridade para vincular essa organização a estes termos.
2. Descrição do serviço
O Bee Assembleia é uma plataforma digital para realização de assembleias, reuniões e processos de votação, oferecendo recursos de videoconferência, cédula digital, geração de atas e trilha de auditoria.
3. Cadastro e conta
Para utilizar os recursos completos da plataforma, é necessário criar uma conta com informações verídicas. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
4. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar a plataforma para: realizar assembleias fraudulentas, manipular resultados de votação, enviar comunicações não autorizadas aos participantes, violar direitos de propriedade intelectual, ou praticar qualquer ato ilegal.
5. Validade jurídica
O Bee Assembleia opera em conformidade com a Lei 14.030/2020 e a IN DREI 79. A validade jurídica dos documentos gerados depende do correto cadastro de participantes e do cumprimento das regras de convocação da entidade.
6. Responsabilidade da organização
A organização que contrata o serviço é responsável por: verificar a elegibilidade dos participantes, respeitar os requisitos de convocação previstos em seu estatuto, e garantir que as deliberações realizadas seguem as normas aplicáveis ao tipo de entidade.
7. Planos e pagamento
Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços. Planos mensais são cobrados no início de cada período. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago.
8. Disponibilidade do serviço
O Bee Assembleia oferece SLA de 99,9% de disponibilidade mensal. Manutenções programadas são comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência e realizadas preferencialmente fora do horário comercial.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código e design da plataforma são de propriedade do Grupo RedeBee. Os dados gerados nas assembleias (atas, votações, logs) pertencem à organização que as realizou.
10. Limitação de responsabilidade
O Bee Assembleia não se responsabiliza por disputas jurídicas decorrentes das deliberações tomadas nas assembleias, por falhas de conectividade dos participantes, ou por decisões tomadas pela organização durante a sessão.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolução de disputas, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato: juridico@beeassembleias.com.br